DECISÃO ELEITORAL – ABSOLVIÇÃO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL

TRE/SP – RC Nº 255 DESEMBARGADOR FÁBIO PRIETO –
Publicado em 19/07/2019

“AFASTARAM AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECORRENTE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ABSOLVER A. I. DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299, DO CÓDIGO ELEITORAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANTIVERAM A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 39, § 5º, INCISO II, DA LEI Nº 9.504/97, REDUZINDO A PENA APLICADA PARA 8 (OITO) MESES DE DETENÇÃO E MULTA DE 8 (OITO) MIL UFIR, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR IGUAL PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETERMINARAM A COMUNICAÇÃO, OPORTUNAMENTE, À ZONA ELEITORAL DE ORIGEM, PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO, NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO HC Nº 126.292/SP. V.U. DECLARA VOTO O JUIZ REVISOR.”