Efeito Suspensivo em Execução Definitiva de Sentença na Ação de Improbidade Administrativa

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Ex-Prefeito consegue Gratuidade da Justiça e Efeito Suspensivo em Execução Definitiva de Sentença em Ação de Improbidade Administrativa

 

              O Escritório Peres e Zola Sociedade de Advogados, conseguiu ao Ex-prefeito de União Paulista/SP, Sr. Waldecir Soligo Lopes, os benefícios da Lei Federal n º 13.105 de 2015 (Código de Processo Civil) e o Efeito Suspensivo na Execução Definitiva de Sentença em Ação de Improbidade Administrativa, a qual tramitava desde 2005.

 

              Escritório Peres e Zola Sociedade de Advogados, obteve decisão favorável no julgamento da Impugnação na Execução Definitiva de Sentença em Ação de Improbidade Administrativa, onde o valor cobrado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, terá sensível redução, devido ao trabalho desempenhado pelo Escritório.

 

              A Impugnação à Execução Definitiva de Sentença baseou-se nas Leis Federais nºs 8.429/92, 4.320/64 e 13.105/2015.

 

              Segue a decisão de concessão do Efeito Suspensivo e da Gratuidade em prol do Ex-Prefeito (Gestão 2001 / 2008).

Link TJ/SP – Execução de Sentença nº 0000665-28.2016.8.26.0334 :

https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=9A00004MC0000&processo.foro=334&uuidCaptcha=sajcaptcha_058b257403364c769a53a6c298ae3d36

 

Autor:  Marcelo Zola Peres
Advogado
Especialista em Processo Civil
Membro da ABDPRO
Mestre em Processo Civil
Professor Universitário

OAB questiona legalidade de 7,3 mil multas da Área Azul

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Infrações foram registradas durante decreto que previa Área Azul Digital, pagamento de taxa para evitar multa e estacionamento rotativo; Emurb afirma que norma, revogada na última sexta, não tem validade

Reportagem Diário da Região – São José do Rio Preto – 28/04/2019

A análise das regras foi feita pelo Presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB de Rio Preto, Marcelo Zola Peres.

A reportagem na íntegra está na página do jornal Diário da Região de São José do Rio Preto:

https://www.diariodaregiao.com.br/_conteudo/2019/04/politica/rio_preto_e_regiao/1148933-oab-questiona-legalidade-de-7-3-mil-multas-da-area-azul.html