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EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

1. A Lei federal 11.705/2008, alterada pelas Leis federais 12.760/2012 e 12.971/2014, elegeu à categoria de crime o motorista que dirige na via publica embriagado, considerada a embriaguez aquele que tiver 0,3 (décimos de miligrama) de álcool por litro de ar, expelido pelos seus pulmões e comprometida a sua capacidade psicomotora.

2. A aferição da embriaguez ou não se faz pelo aparelho chamado etilômetro, conhecido popularmente como “bafômetro”.

3. Outra forma de aferir a embriaguez ou não é pelo exame de sangue (0,6 décimos de miligramas por litro de sangue), pelo exame clínico ou pelos demais meios de prova em direito admitidos.

4. O motorista flagrado em aparente estado de embriaguez alcoólica, pelo agente fiscalizador do Estado, este propõe submeter o motorista suspeito de embriaguez alcoólica ao teste do “bafômetro”, de imediato.

5. Todavia, esse motorista suspeito de embriaguez pode recusar fazer esse teste, com lastro no princípio de ninguém é obrigado a auto-incriminar-se, nem fornecer prova que o incriminem.

6. O direito de o Acusado permanecer em silêncio ao ser interrogado pela autoridade competente, reforça, a nosso sentir, a garantia da sua não auto-incriminação e da não obrigação de produzir prova incriminadora contra si próprio.

7. A prova acusatória do fato delituoso cabe ao Estado, por meio dos seus órgãos competentes e na forma da lei..

8. A nova lei federal 13.281 de 4.05.2016 (DOU de 5.05.2016), que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 165-A, previu infração gravíssima, com pontos na CNH, multa, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, retenção do veículo, etc., ao motorista suspeito de embriaguez que recusar submeter-se ao teste do “bafômetro” e outros, quando fiscalizados pelos agentes do Estado.

9. Essa Lei 13.281/16, art. 165-A, supomos ter violado essas referidas garantias individuais do motorista suspeito de embriaguez alcoólica as quais lhe garantem o direito de não produzir prova incriminadora contra si mesmo e o direito ao silêncio, ao ser interrogado pela autoridade competente, como se disse.

10. Na realidade entendemos que essa lei de trânsito operou com desvio de finalidade porque não foi editada com fins pedagógicos, para orientar, educar o motorista, mas, simulou exigência, cobrança, para a arrecadação tributária, cuja referida lei, que deveria vir sob a forma de tributo, vinculado às normas constitucionais e legais, foi promulgada e publicada, com o objetivo de aumentar a receita do erário, pelo que, entendemos ser esse artigo 165-A, do CTN, passível de invalidação.

11. Por outro lado, esse art. 165-A, ao fixar hipótese de multa de trânsito ao motorista suspeito de embriaguez ao volante, etc., quando esse se recusar ao mencionado teste do “bafômetro” ou outros, obrou em “bis in idem”, porque já há previsão legal de multa de trânsito e outras sanções administrativas, inflingidas ao motorista comprovadamente embriagado, além da responsabilidade penal pelo crime de embriaguez ao volante.

12. Por tais razões entendemos que essa lei ao infringir referidas garantias do motorista suspeito de embriaguez ao volante, quais sejam: não produzir prova contra si e o seu direito ao silêncio ao ser interrogado, tornou-se nula, por inconstitucionalidade e ilegalidade, não podendo produzir efeitos jurídicos.

13. O Direito Penal é supletivo, isto é, só virá em socorro da vítima ou para defesa social, quando os demais ramos do Direito não forem eficazes para restabelecer a ordem jurídica supostamente violada.

14. Isto quer dizer, a nosso sentir, que se o Direito Administrativo (Código de Trânsito) prever a resolução da questão, protegendo a vítima ou a sociedade como um todo, com imposição de multas por infração de trânsito e outras penalidades administrativas, contra o motorista infrator, que dirige na via pública embriagado, porém , sem ressalvar a aplicação também da lei penal ao caso, como parece ter sido o caso do artigo 165-A, a lei penal que introduz o “bafômetro” e outros, como meios de prova, para incriminar ou não o motorista que dirige aparentemente embriagado na via pública, não poderá mais ser aplicado o teste do bafômetro e outros para a prova da embriaguez ou não ao volante, previstos na lei penal ou processual penal, por força da redação desse artigo 165-A, o qual não previu “sem prejuízo da responsabilidade penal do motorista infrator”.

São José do Rio Preto(SP), 31 de maio de 2016

Fonte: Antonio José Batista – Bacharel em Direito pela USP – Advogado(OAB/SP 32.674) – Ex Professor de Prática Forense

Marcelo Zola Peres – Advogado (OAB/SP 175.388)

Dra. Adriana Cansian, Especialista em Direito Digital e Dr. Atanai Ticianelli, Especialista em Segurança Digital

A inauguração do Parque Tecnológico de Rio Preto está próxima e a seleção das empresas para integrarem o Complexo de Inovação e Negócios do Parque Tecnológico de Rio Preto, que compreende o Centro Incubador de Empresas, o Centro Empresarial e o Centro de Inovação Tecnológico já começou. Empresas em início de desenvolvimento ou empresas já em um estágio um pouco mais avançado podem se candidatar, desde que se encaixem nos critérios exigidos, entre os quais o principal é ter cunho tecnológico e de inovação.

A expectativa é de que, com a inauguração do Parque Tecnológico, prevista para julho, o número de empresas incubadas salte para mais ou menos 50, afirma o professor Johnny Rizzieri Olivieri, diretor científico e de operações do Parque. “Com a inauguração, o Centro Incubador vai mudar suas operações para lá. Então, as empresas incubadas hoje em dia lá, vão transferir suas operações e as novas selecionadas vão se instalar já diretamente no Parque”, explica.

Fonte: http://www.diariodaregiao.com.br/economia/incubadora-seleciona-novas-empresas-para-o-parque-tecnol%C3%B3gico-1.421886

Em 2017 comemora-se os 500 anos da Reforma Protestante, onde em 31 de outubro de 1517, Martinho Lutero pregou suas noventa e cinco teses na porta da Igreja do Castelo em Wittenberg, na Alemanha.

Lutero aos 33 anos, nascido em 1483, era um lente de estudos bíblicos na Universidade de Wittenberg.

A ideia básica de Lutero era no sentido de que “os homens não ganham a salvação fazendo boas obras, mas Deus oferece livremente a salvação a todos os que creem em seu filho, Jesus Cristo”; foi a chamada Reforma Protestante, a qual baseia-se em cinco pilares, chamados Solas: Sola Scriptura – somente a Escritura; Sola Fide – somente a fé; Sola Gratia – somente a graça; Solus Christus – somente Cristo; Soli Deo Gloria – glória somente a Deus.

A ideia do revolucionário libertou a humanidade para engajar-se em muitos tipos de atividades e a principal delas é servir ao próximo; servindo para que pensadores pudessem interpretar a Bíblia de novas formas, surgindo assim as muitas denominações que conhecemos hoje.

A denominada Reforma Protestante marcou a história ocidental, trazendo ao mundo uma variedade de conceitos que ainda são profundamente relevantes hoje: pluralidade social, liberdade de consciência, tolerância, liberdade de religião, liberdade de pensamento, a ideia da igualdade de todos os seres humanos, ajuda ao próximo, alfabetização e educação universal.

Martinho Lutero traduziu a bíblia para o alemão, fundador do protestantismo, fez enfraquecer a igreja católica; casou-se com uma freira, sendo expulso do seu sacerdócio pelo Papa Leão X, o qual dizia que Martinho era um alcoólatra.

Com efeito, daí, a grande importância de Matinho Lutero para o mundo, onde todos devem reverenciar data tão significativa para a humanidade.

Autor: Ms. Marcelo Zola Peres.